in Público, 06.04.2009, Tolentino de Nóbrega

O Governo Regional da Madeira vai encurtar de 10 para apenas três anos o prazo para requerer ao Ministério Público, através de acções populares, a nulidade de licenciamentos de construções ou loteamentos que colidam com o interesse público. O executivo madeirense, na sua última reunião presidida por João Jardim, aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que, a submeter com processo de urgência à votação do parlamento regional, altera na região o regime jurídico nacional da urbanização e edificação (lei n.º 60/2007).

in Expresso, 05.04.2009, Filipe Santos Costa

Os contribuintes que tenham imóveis sem certificação energética vão pagar mais IRS este ano. A certificação energética era já obrigatória para todas as construções novas, e passou a sê-lo também para os imóveis antigos, em caso de transacção — ou seja, para os imóveis antigos o documento só é necessário na hora de vender ou arrendar. No entanto, a ausência deste documento tem um custo, mesmo para quem não é obrigado a tê-lo.

in Público, 05.04.2009, Inês Boaventura

A Estamo, empresa imobiliária do Estado que detém a propriedade do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), no alto do Parque Eduardo VII, está a estudar a sua reconversão com vista à instalação de uma residência universitária e à construção, na área adjacente, de dois equipamentos hoteleiros. Este plano está a ser negociado com a Câmara de Lisboa, que já anunciou a intenção de transformar o edifício da penitenciária, que deverá ser desactivada no fim do ano, para receber estudantes e professores.

in Público, 05.04.2009, Jorge Talixa

A eventual construção de uma urbanização com cerca de 120 hectares e 1270 fogos ao longo da frente ribeirinha da Póvoa de Santa Iria está a motivar acesa polémica no concelho de Vila Franca de Xira. A CDU acha que o empreendimento, nas condições anunciadas no site do promotor (Teixeira Duarte Imobiliária), deixaria metade da população da Póvoa de Santa Iria sem vista para o Tejo. O PSD também tem dúvidas, frisando que esta é a freguesia mais pequena e mais densamente povoada do concelho. A maioria camarária PS garante que nada está aprovado e que a empresa é livre de divulgar as suas pretensões.

in Expresso, 05.04.2009, Paulo Paixão

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, pediu directamente à Câmara de Lisboa a adequação do Plano Director Municipal (PDM) aos interesses financeiros do Governo. Segundo informações a que o Expresso teve acesso, o membro do Executivo solicitou, para um conjunto de casos, a alteração do uso do solo (definido pela autarquia, em sede de PDM) para permitir uma valorização de terrenos ou de edifícios na posse do Estado ou propriedade da holding estatal Parpública, que serão alienados.